Em março de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.358/2026, o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Para a população, a lei soa como um alívio ao focar na destruição da estrutura das facções. Porém, como advogada criminalista, questiono: até que ponto o Estado pode ir sem atropelar nossos direitos?
"Todos queremos segurança, mas um Estado com poderes quase absolutos é um risco que não podemos ignorar."
1. Punição severa para os "Donos do Pedaço"
A lei criou o Domínio Social Estruturado para focar nas organizações que dominam bairros e cobram taxas. A punição é duríssima: de 20 a 40 anos de prisão, sem fiança ou condicional — o rigor máximo do nosso sistema penal.
2. Batendo onde mais dói: no bolso
O Estado agora foca em asfixiar o dinheiro do crime. O governo pode confiscar bens, fechar empresas e bloquear criptomoedas antes mesmo de o processo chegar ao fim.
Onde mora o perigo para o cidadão?
Essa nova lei é uma armadura estatal com frestas perigosas. O papel do advogado criminalista não é defender o crime, mas atuar como um auditor da legalidade. Num sistema que prevê 40 anos de prisão e bloqueio imediato de patrimônio, exigir o cumprimento rigoroso da lei é a nossa última barreira contra o autoritarismo.
